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A lei nº 13.756/18, em esportedasorte con vigor a partir de 2024, permite que empresas privadas operem apostas esportivas online e em esportedasorte con estabelecimentos físicos, como casas de apostas e cassinos. Essa regulamentação traz segurança jurídica e evita riscos de fraudes. Além disso, estimula a arrecadação de impostos e gera empregos legalmente. (alavancagem apostas desportivas).

* Aposta esportiva: Lances de Sucesso ou Perda?

Risco Financeiro Saúde Mental Relações Sociais
Altas chances de perda
(Lei de Contravenções Penais, Art. 50)		 Impactos negativos Relacionamentos prejudicados

As apostas esportivas, no geral, apresentam altas chances de perda, pois envolvem risco financeiro. Além disso, podem causar efeitos deletérios na saúde mental e no relacionamento social de quem pratica o jogo.

* Aposta esportiva legal: Vantagens e Desvantagens

  • Vantagens:
    Gera empregos
    Arrecada Impostos
    Segurança Jurídica
  • Desvantagens:
    Risco Financeiro
    Impactos na Saúde Mental
    Relações Sociais Prejudicadas

* Requisitos para Empresas Operarem Apostas

Apenas empresas autorizadas pelo Ministério da Fazenda poderão explorar apostas no Brasil. Conforme a lei, as apostas esportivas podem ser oferecidas por empresas mediante autorização e fiscalização da Caixa Econômica Federal, que atua na distribuição do faturamento bruto entre as partes interessadas (Lei nº 13.756/18). Conforme a lei, as empresas poderão ficar com 88% do faturamento bruto para o custeio da atividade, enquanto 2% do produto da arrecadação será destinado à Contribuição para a Seguridade Social.

* Encerramento e Penalidades pela Não-observância da Lei

O negligenciar as leis mencionadas traz consequências. Fabiano Jantalia, especialista em esportedasorte con direito de jogos e bancário, comenta que "fazer apostas em esportedasorte con jogos de azar é uma contravenção penal" (Lei das Contravenções Penais, Art. 50). Essa contravenção traz uma pena de prisão simples de 15 dias a 3 meses ou multa.

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Observações:

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* Podemos propor breves exemplos para maior clareza; por exemplo, ao abordar o tópico "Como funciona o Handicap" 2️⃣ (como time A começa o jogo com desvantagem simulada de um gol e assim por diante).

- Em "Tipos de Handicap", 2️⃣ podemos incluir uma descrição rápida dos subtítulos principais, facilitando a busca da informação.

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