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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou parcialmente no sábado (30) o projeto de 🍊 lei que regulamenta e taxa o setor de apostas esportivas, vetando o trecho que previa isenção do Imposto de Renda 🍊 (IR) para ganhos abaixo de R$ 2.112.
O projeto de lei das chamadas “bets“, que regulamenta e taxa as apostas esportivas 🍊 de quota fixa, foi sancionado no sábado, em esporte bet jogo de aposta edição extra do Diário Oficial da União.
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A legislação 🍊 determina a taxação de 12% sobre as empresas do ramo de apostas esportivas e cobrança de 15% do Imposto de 🍊 Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre o valor líquido dos prêmios obtidos com bets, de forma que “a sanção presidencial 🍊 é importante porque atende ao objetivo do governo brasileiro de ampliar a arrecadação… contribuindo para a meta de déficit zero”, 🍊 disse o Planalto em esporte bet jogo de aposta nota neste domingo.
### Introdução
As apostas desportivas tornaram-se uma atividade popular no Brasil. No entanto, é crucial compreender o cenário legal que envolve 🎉 esta prática. Este artigo esclarecerá a legalidade das apostas desportivas no Brasil e fornecerá informações sobre como apostar de forma 🎉 responsável.
### Legalização das Apostas Desportivas
Em 2024, o Decreto nº 11.582 foi aprovado, regulamentando as apostas desportivas de quota fixa no 🎉 Brasil. Esta legislação estabeleceu requisitos específicos que os operadores de apostas devem cumprir para operar legalmente no país.
### Operadores Legais
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