Prometida há alguns meses, a medida provisória (MP) que regulamenta o mercado de apostas esportivas online (as chamadas "bets") foi 9️⃣ publicada nesta terça-feira (25) pelo governo federal.
O texto estabelece uma taxação de 18% sobre o chamado Gross Gaming Revenue (GGR), 9️⃣ que é a receita obtida com todos os jogos feitos, descontados os prêmios pagos e impostos incidentes às pessoas jurídicas.
Além 9️⃣ disso, o apostador passa a pagar 30% de Imposto de Renda (IR) sobre os prêmios recebidos acima da faixa de 9️⃣ isenção, que vai até R$ 2.112.
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As regras entram em 9️⃣ vigor nesta terça, mas devem ser analisadas em até 120 dias pelo Congresso para não perder a validade.
Os textos visam a estabelecer regras claras para o mercado de apostas por quota fixa, criado pela Lei nº 13.756/2024, 💳 suprindo uma lacuna de regulamentação observada desde casas de apostas desportivas portugal criação. Os ministérios da Fazenda e do Esporte são coautores das propostas 💳 dos textos da MP e do PL. A meta é garantir mais confiança e segurança aos apostadores, graças à transparência 💳 das regras e à fiscalização.
A Medida Provisória confere aos Ministérios da Fazenda e do Esporte, em casas de apostas desportivas portugal conjunto, novas ferramentas 💳 para coibir a manipulação de apostas, especialmente as focadas em casas de apostas desportivas portugal eventos de temática esportiva. "A arrecadação com apostas vai 💳 para o orçamento com previsão baixa. Estimamos algo na casa de R$ 2 bilhões por ano", disse o ministro da 💳 Fazenda, Fernando Haddad.
Em um mercado totalmente regulado, sedimentado e em casas de apostas desportivas portugal pleno faturamento, o potencial de arrecadação anual gira entre 💳 R$ 6 bilhões e R$ 12 bilhões. Essa estimativa considera dados sobre crescimento desse segmento no mundo e no Brasil.
“Esta 💳 é mais uma iniciativa fundamental do governo brasileiro, que ao regulamentar as apostas esportivas, coibirá a manipulação de resultados e, 💳 sobretudo, preservar a integridade esportiva, no seu sentido mais amplo, enaltecendo os valores do esporte como uma referência para toda 💳 sociedade. Este é o enfoque do Ministério do Esporte com esta MP, em casas de apostas desportivas portugal trabalho conjunto com todos os interlocutores 💳 envolvidos neste assunto”, apontou a ministra do Esporte, Ana Moser.
Fazenda e Esporte têm buscado os sistemas mais eficientes e modernos 💳 para a regulação e fiscalização do setor, em casas de apostas desportivas portugal linha com as melhores práticas internacionais. No Ministério da Fazenda será 💳 criada uma secretaria responsável pela análise de documentos, para aprovação ou não do credenciamento das empresas de apostas no país.
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As Melhores Casas de Apostatas Francesa, no Brasil
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